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Legislação do transporte de cargas

postado 14/12/2018 às 10:17hrs

Aconteceram muitas mudanças na legislação do transporte de cargas de uns tempos para cá. É importante que as empresas fiquem atentas para assegurar que as melhores práticas sejam feitas para cumprir as leis e normas. Para te ajudar a estar sempre em dia com a legislação, preparamos esse conteúdo com algumas dúvidas comuns sobre o assunto. Afinal, o transporte irregular ou o descumprimento de alguma lei pode causar acidentes, até mesmo fatais.

Leis do transporte de cargas

Lei 12.619/2012

É a Lei do Descanso. Ela prevê que o motorista profissional tem direito a um intervalo de uma hora para refeição e repouso diário. O intervalo diário consiste em 11h de descanso para cada 24 horas de trabalho. Resguarda, também, uma folga de 35 horas por semana. De acordo com essa lei, o horário excedente é pago com acréscimo, conforme a Constituição ou acordo e convenção coletivos.

Lei 11.442/2007

Representa a isenção do vínculo de emprego em caso de autônomo, mesmo que seja agregado ou independente. Determina, também que o transportador  fica responsável por qualquer prejuízo decorrente de dano, perda ou avaria. Isso desde o recebimento até a entrega.

O transportador também fica responsável pelos atrasos. Mas isso apenas quando é estabelecido prazo de entrega no conhecimento de transporte ou contrato. Se demorar mais de 30 dias, o destinatário pode reclamar perdas e danos e indicar sua perda.

Por fim, a lei também estabelece um prazo de cinco horas para carga e descarga. Caso esse limite seja ultrapassado, será cobrada uma multa de R$ 1,00 por tonelada/hora ou fração.

Lei 13.103/2015

A Lei do Motorista também engloba os funcionários do transporte rodoviário de cargas e passageiros. Ela garante cinco direitos:

  • Acesso gratuito a programas de aperfeiçoamento e formação de profissionais, normatizado pelo Contran.
  • Atendimento terapêutico, reabilitador e preventivo pelo SUS.
  • Proteção da União contra ações criminosas acontecidas durante o período de trabalho
  • Acesso a serviços de medicina ocupacional oferecidos por instituições públicas ou particulares, o que o motorista preferir.
  • O último direito é exclusivo para motoristas empregados e envolve:
  • Não responde por prejuízo patrimonial causado por terceiros
  • Expediente máximo de oito horas, podendo ser estendido até duas horas. O controle dessas horas é responsabilidade do empregado.
  • Seguro obrigatório de 10 vezes o piso salarial por morte natural ou por acidente e invalidez total ou parcial por acidente.

Lembre-se sempre que desconhecer as leis de transporte pode causar vários prejuízos, como multas e sanções. Por isso, fique sempre atento atualizações e novidades sobre esse tema. Assim, você evita problemas e garante o cumprimento das leis.

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